A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (24), dois projetos que regulamentam o funcionamento da Guarda Civil Municipal e permitem o avanço para a publicação do edital do concurso público. As propostas, de autoria do Executivo, tratam do Código de Conduta e Ética e do Estatuto da corporação.
O Projeto de Lei nº 1648/2026 institui o Código de Conduta e Ética, que estabelece deveres, proibições e normas de comportamento dos guardas municipais, além de definir regras de hierarquia e disciplina. O texto recebeu duas emendas, uma da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e outra do vereador Rogerinho da Policlínica, com ajustes para melhorar a clareza das normas.
Já o Projeto de Lei nº 1649/2026 cria o Estatuto da Guarda Municipal, com regras sobre ingresso na carreira, curso de formação, plano de carreira, progressão e vencimento básico. O documento também define as atribuições dos agentes. O projeto recebeu três emendas, duas da vereadora Lívia Macedo, voltadas à valorização profissional e modernização da estrutura, e uma da Comissão de Legislação, com adequações técnicas.
Os projetos foram entregues pelo prefeito Coronel Dimas à Câmara no dia 19 de fevereiro e, após a aprovação, seguem para sanção. Segundo a Prefeitura, a regulamentação é necessária para a publicação do edital do concurso, previsto para o primeiro semestre de 2026, com 50 vagas.
O processo seletivo terá várias etapas, incluindo prova objetiva, exames médicos e psicológicos, teste físico, investigação social e curso de formação com 1.266 horas. Durante o curso, os candidatos receberão bolsa de R$ 2.240.
A Guarda Civil Municipal foi criada em 2025 e será responsável pelo patrulhamento preventivo, proteção do patrimônio público, segurança escolar e apoio a ações e eventos. A previsão é que os agentes comecem a atuar nas ruas até o fim de 2026.
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