O Projeto de Lei que autoriza o uso de marcas em espaços públicos de Pouso Alegre foi aprovado em primeira votação pela Câmara Municipal nesta terça-feira (28). A proposta permite que empresas associem seus nomes a espaços, eventos e equipamentos públicos mediante contrapartida financeira ou prestação de serviços.
De autoria dos vereadores Davi Andrade e Fred Coutinho, o texto institui o modelo conhecido como “naming rights”, já utilizado em outras cidades. A medida prevê que a cessão seja feita por meio de licitação, garantindo concorrência e a escolha da proposta mais vantajosa para o município.
O Projeto de Lei nº 8.199/2025 determina que o nome original dos espaços públicos seja preservado, sendo permitida apenas a inclusão da marca como complemento. Também estabelece restrições, proibindo a participação de empresas ligadas a atividades ilícitas, produtos prejudiciais à saúde, ideologias discriminatórias, partidos políticos ou organizações religiosas.
Segundo o texto, os recursos arrecadados deverão ser destinados prioritariamente à manutenção, conservação e melhoria de espaços públicos, além de investimentos em áreas como saúde, educação, esporte, cultura e mobilidade urbana.
A proposta ainda prevê a criação de uma comissão para avaliação e fiscalização dos contratos, além da obrigatoriedade de transparência na divulgação dos valores arrecadados e da aplicação dos recursos. O projeto segue agora para segunda votação antes de ser encaminhado para sanção do Executivo.
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