O projeto que amplia e regulamenta os direitos de licença-paternidade e licença-maternidade dos servidores públicos municipais e da Guarda Civil Municipal foi aprovado em única votação pela Câmara Municipal de Pouso Alegre durante a sessão ordinária desta terça-feira (12).
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 1.674/2026 prevê licença-paternidade de 20 dias consecutivos, com remuneração integral. No caso da Guarda Civil Municipal, o prazo foi ampliado de 15 para 20 dias.
A proposta também estende o direito a servidores adotantes, aos que obtiverem guarda judicial para fins de adoção e a servidores em união estável ou casamento homoafetivo. Em casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, o período da licença será acrescido em um quarto.
O texto ainda prevê prorrogação da licença quando houver internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, desde que relacionada ao parto ou a doença neonatal. O prazo volta a contar após a alta hospitalar da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último.
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