A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, nesta terça-feira (4), dois projetos de lei que obrigam a Prefeitura a divulgar publicamente as listas de espera por vagas em creches, escolas e atendimentos na rede pública de saúde. As propostas foram aprovadas por unanimidade e têm como objetivo garantir mais transparência e o direito à informação.
O Projeto de Lei nº 8020/2025, dos vereadores Leandro Morais e Israel Russo (União Brasil), determina a publicação mensal da fila de espera por vagas nas escolas municipais e Centros de Educação Infantil (CEIMs), incluindo creches. As listas devem conter iniciais do nome da criança, data de nascimento, data da inscrição, unidade pretendida e posição na fila. As informações serão disponibilizadas em locais visíveis nas escolas e no site da Prefeitura, com filtros para facilitar a consulta. Os critérios de seleção e priorização também deverão ser informados de forma clara.
Já o Projeto de Lei nº 7979/2025, dos vereadores Leandro Morais, Israel Russo e Delegado Renato Gavião (PSDB), trata da divulgação das filas por consultas, exames e cirurgias. Os dados deverão incluir o número do Cartão SUS, data de nascimento, tipo de procedimento e situação da solicitação, sempre com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Casos urgentes, atestados por laudo médico ou decisão judicial, terão prioridade.
Uma emenda ampliou a proposta da saúde, incluindo todos os prestadores do SUS que atuam no município, como o Hospital das Clínicas Samuel Libânio, o Cisamesp e o CISLAGOS.
Os projetos seguem agora para sanção do prefeito Cel. Dimas (Republicanos).
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