A Prefeitura de Pouso Alegre protocolou nesta quinta-feira (30) o Projeto de Lei 1.674, que amplia e moderniza regras de licença para servidores públicos municipais.
A proposta foi entregue à Câmara pelo prefeito Coronel Dimas e pelo vice-prefeito Igor Tavares. O principal ponto do texto é a ampliação da licença-paternidade para 20 dias consecutivos.
Segundo a Prefeitura, a medida unifica as regras entre diferentes regimes do funcionalismo. Para servidores em geral, a legislação anterior não previa a licença-paternidade de forma específica. Já para a Guarda Civil Municipal, o prazo passaria de 15 para 20 dias.
O projeto também prevê prorrogação automática da licença em caso de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido. Em casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, o período será ampliado em um quarto do prazo total.
A proposta ainda estende o direito a servidores adotantes, com guarda judicial para fins de adoção, e a servidores em união estável ou casamento homoafetivo.
O texto também consolida a licença-maternidade de 180 dias, com remuneração integral e manutenção das vantagens. O período de licença será considerado como efetivo exercício, sem prejuízo a direitos como férias e licença-prêmio.
Durante as licenças, o servidor não poderá exercer atividade remunerada nem manter a criança em creche, sob pena de interrupção do benefício.
O projeto agora segue para análise e votação na Câmara Municipal.
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