O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 10 votos a 1, permitir a apreensão de passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de inadimplentes, aplicando a medida de forma individualizada. Veja o vídeo.
A decisão visa facilitar a negociação de dívidas, mas não comprometerá o direito de ir e vir, especialmente para motoristas profissionais. A medida não se aplica a dívidas de baixo valor, e a solicitação de apreensão deve ser feita pelo credor. Atualmente, cerca de 70 milhões de brasileiros estão inadimplentes. A decisão da corte foi criticada pelo senador Cleitinho.
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